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Sobre a Lei

A Lei 14.599/23 estabelece a obrigatoriedade da contratação do Seguro de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Carga (RCTR-C), garantindo maior segurança para o setor de transporte. A norma exige que transportadores tenham coberturas adequadas para proteger suas operações e evitar penalidades.

O Que Mudou?

  • Obrigatoriedade do Seguro de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Carga (RCTR-C).
  • Inclusão dos seguros RC-DC (Responsabilidade Civil por Desaparecimento de Carga) e RC-V (Responsabilidade Civil de Veículo) como obrigatórios.
  • Exigência de um Plano de Gerenciamento de Riscos (PGR) para minimizar perdas e evitar sinistros.
  • Apólice única para cada transportador, vinculada ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC/ANTT).

Prazo para Adequação

Os transportadores têm 180 dias a partir de 30/09/2024, o que significa que o prazo
final para adequação se encerra em março de 2025. Após esse período, operar sem
os seguros exigidos pode resultar em penalidades e prejuízos financeiros.

Quem Precisa se Adequar?

  • Empresas de transporte de carga.
  • Transportadores Autônomos de Cargas (TACs).
  • Frotas empresariais que realizam operações rodoviárias de carga.
  • Contratantes de frete que terceirizam o transporte de mercadorias.

Controle Digital e Fiscalização pela SEFAZ

Com a nova regulamentação, a Secretaria da Fazenda (SEFAZ) implementou um
Controle Digital de Efetivação, garantindo que apenas transportadores com apólices
válidas possam operar. 

Esse controle funciona da seguinte forma:

Fase 1 - Apólice

A seguradora registra os dados do transportador no banco de dados da SEFAZ, incluindo o CNPJ e a data de emissão.

Fase 2 - Averbação

A API da SEFAZ retorna as informações da apólice, vinculando-a aos documentos fiscais obrigatórios como CT-e (Conhecimento de Transporte Eletrônico) e MDF-e (Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais).

Fiscalização Automatizada

O sistema verifica se o transportador está operando dentro da lei, aplicando penalidades quando necessário.

Como a Prevseguros Pode te Ajudar?

Na Prevseguros, oferecemos soluções personalizadas para garantir que sua operação esteja 100% regularizada, evitando riscos e garantindo tranquilidade para seus negócios.

  • Cobertura completa para atender às novas exigências.
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  • Cotação rápida e personalizada.
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